Com a entrada em vigor das novas regras para pagamento de precatórios, definidas pela emenda constitucional 62/2009, os precatoristas que tiverem mais de 60 anos ou doenças graves poderão se habilitar para ter prioridade quando reiniciarem os pagamentos. Para isto, o titular ou seu advogado, deverão comparecer ao Palácio da Justiça, na Praça da Matriz, em Porto Alegre, onde deverão entregar a seguinte documentação:
- Requerimento de preferência preenchido. O formulário encontra-se à disposição na sala 305 do palácio da justiça ou na recepção do sinapers, na Borges de Medeiros, 2º andar;
- Cópia da carteira de identidade;
- Nos casos de doenças graves, cópia de laudos ou de perícia médica, a ser entregue exclusivamente pelos advogados.
Fonte: www.fessergs.com.br
PRECATÓRIOS: HABILITAÇÃO DE IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES PARA RECEBIMENTO
Com a entrada em vigor das novas regras para pagamento de precatórios, definidas pela emenda constitucional 62/2009, os precatoristas que tiverem mais de 60 anos ou doenças graves poderão se habilitar para ter prioridade quando reiniciarem os pagamentos.