As novas regras de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), aprovadas em julho pelo Palácio Piratini na Assembleia, serão alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da OAB nacional no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi tomada ontem, em Brasília, em reunião do Conselho Federal da OAB. Foi aprovado por unanimidade o relatório da seccional gaúcha da ordem, que elaborou minuta de petição favorável à contestação da nova lei de pagamento das RPVs no Judiciário. "Quem tem legitimidade para propor a Adin no STF é o nosso conselho federal. Agora, a assessoria jurídica vai elaborar a peça processual", afirmou ontem Jorge Maciel, presidente em exercício da OAB-RS. A expectativa é que a Adin seja protocolada no STF em até 60 dias. "Pedimos prioridade porque é um assunto de interesse da população gaúcha", comentou Maciel. A entidade considera inconstitucionais pelo menos dois pontos aprovados pela lei do governo Tarso Genro: a ampliação do prazo de quitação das RPVs entre oito e 40 salários mínimos de 60 para 180 dias e a limitação de pagamentos ao teto de 1,5% da receita líquida do Estado.
"A lei, ao tratar das RPVs como se fossem pequenos precatórios, viola o disposto no artigo 100 da Constituição federal, que, expressamente, exclui esses créditos das regras aplicáveis aos precatórios", diz o relatório produzido pelo advogado Jorge Buchabqui, da OAB-RS, que foi aprovado ontem pelo conselho federal do órgão.
O documento formatado por Buchabqui também traz críticas à decisão do Estado. "Não pode o Estado querer transformar as RPVs em pequenos precatórios, com o intuito perverso de se valer desse instrumento, já tão desmoralizado em nosso país, para não pagar créditos reduzidos, quase todos de caráter alimentar", diz o texto.
Fonte: Jornal Correio do Povo - 21/09/2011
CP - 21/09/2011: OAB irá protocolar Adin contra RPV
As novas regras de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), aprovadas em julho pelo Palácio Piratini na Assembleia, serão alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da OAB nacional no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada ontem, em Brasília, em reunião do Conselho Federal da OAB. Foi aprovado por unanimidade o relatório da seccional gaúcha da ordem, que elaborou minuta de petição favorável à contestação da nova lei de pagamento das RPVs no Judiciário. "Quem tem legitimidade para propor a Adin no STF é o nosso conselho federal. Agora, a assessoria jurídica vai elaborar a peça processual", afirmou ontem Jorge Maciel, presidente em exercício da OAB-RS. A expectativa é que a Adin seja protocolada no STF em até 60 dias. "Pedimos prioridade porque é um assunto de interesse da população gaúcha", comentou Maciel. A entidade considera inconstitucionais pelo menos dois pontos aprovados pela lei do governo Tarso Genro: a ampliação do prazo de quitação das RPVs entre oito e 40 salários mínimos de 60 para 180 dias e a limitação de pagamentos ao teto de 1,5% da receita líquida do Estado. "A lei, ao tratar das RPVs como se fossem pequenos precatórios, viola o disposto no artigo 100 da Constituição federal, que, expressamente, exclui esses créditos das regras aplicáveis aos precatórios", diz o relatório produzido pelo advogado Jorge Buchabqui, da OAB-RS, que foi aprovado ontem pelo conselho federal do órgão. O documento formatado por Buchabqui também traz críticas à decisão do Estado. "Não pode o Estado querer transformar as RPVs em pequenos precatórios, com o intuito perverso de se valer desse instrumento, já tão desmoralizado em nosso país, para não pagar créditos reduzidos, quase todos de caráter alimentar", diz o texto. Fonte: Jornal Correio do Povo - 21/09/2011