EFEITO PACOTE
Ao sancionar nova lei, Piratini ganhou seis meses para honrar pequenos precatórios que antes tinham de ser quitados em dois
Credores de pequenos precatórios – entre sete (R$ 3,8 mil) e 40 salários mínimos (R$ 21,8 mil) – só irão ver a cor do dinheiro em janeiro do ano que vem. Isso porque, ao sancionar a nova lei das requisições de pequeno valor (RPVs) no dia 18, o governador Tarso Genro ganhou um prazo maior para honrar as dívidas protocoladas após a data em que as regras entraram em vigor.
Além de limitar em 1,5% da receita corrente líquida o pagamento das RPVs, a lei determina que títulos entre sete e até 40 salários mínimos sejam pagos em 180 dias. Antes, o prazo era de dois meses.
Quem teve sua dívida protocolada na Secretaria da Fazenda ou na Procuradoria-Geral do Estado antes do dia 18, porém, receberá ainda neste ano. Nas contas da Fazenda, cerca de 10 mil requisições estão nesta situação. Para bancá-las, diz o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, o governo irá destinar R$ 100 milhões nos próximos dois meses.
Segundo a Fazenda, o governo pagou até agora R$ 369,4 milhões em pequenos precatórios. Além dos R$ 100 milhões já prometidos, o montante deve ser acrescido até o final do ano de mais R$ 30 milhões, destinados às RPVs menores, de até sete salários mínimos – que têm ser pagas em até 30 dias.
Previsão para 2012 é gastar R$ 360 milhões
Assim, o governo Tarso deve chegar ao final de 2011 repassando R$ 500 milhões aos credores do Estado, praticamente a mesma cifra que a governadora Yeda Crusius pagou no último ano de governo.
Apesar do empate com a gestão tucana, Tonollier faz uma avaliação positiva:
– Já tínhamos chegado a R$ 369 milhões e agora temos mais R$ 100 milhões que já estão sendo pagos.
E completou:
– Neste meio tempo, estaremos sem nenhum limite pagando todas as RPVs de até sete salários mínimos que entrarem.
A previsão do secretário da Fazenda é de que no ano que vem sejam pagos um total de R$ 360 milhões com RPVs – o equivalente a R$ 30 milhões ao mês. O valor representa 1,5% da receita corrente líquida e 40% do incremento que o governo planeja obter na cobrança da dívida ativa.
OAB vai decidir se entra com ação
Apesar de a lei já estar em vigor, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) transferiu para agosto a decisão sobre como reagir aos novos critérios de pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs). Inicialmente, a entidade classificou a nova legislação como “inconstitucional”.
A OAB deve reunir os 85 membros do conselho no dia 12 para analisar a proposta de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei sancionada por Tarso.
O principal argumento da Adin, preparada pela comissão de precatórios da OAB, é de que a lei viola a emenda constitucional 62, que prevê um teto de gastos apenas para os precatórios. A lei sancionada pelo Piratini tem como base a mesma emenda e também dá um limite de 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento das RPVs.
– Essa regra (que existe para os precatórios) não poderia ser estendida para as RPVs. Não haveria qualquer autorização para essa imposição – afirmou o advogado Felipe Neri, que preside a comissão.
Para a OAB, a lei estadual também afronta a separação dos Poderes, uma vez que o Executivo estabelece um limite de quanto vai gastar com as dívidas judiciais. Se o conselho aprovar a proposta de Adin, a OAB protocolará a ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
– A lei penaliza as pessoas que têm esses créditos que, invariavelmente, são de natureza alimentar – afirmou o presidente da OAB no Estado, Claudio Lamachia.
A luta da OAB contra as novas regras para o pagamento das RPVs começou antes mesmo de o Estado apresentar a proposta à Assembleia. No início de maio, os 106 dirigentes da entidade em todo o Estado decidiram que não aceitariam qualquer alteração nos pagamentos.
O freio às RPVs foi incluído no pacote de medidas, aprovado na Assembleia no final de junho, com o intuito de desafogar as contas do Estado. Sem a lei, a estimativa do governo era de que mais de R$ 800 milhões seriam gastos neste ano.
Parceria para dar rapidez a pagamentos
Uma parceria entre Tribunal de Justiça, Banrisul e Secretaria da Fazenda vai possibilitar que os credores de precatórios (dívidas cobradas do Estado acima de 40 salários mínimos, R$ 21,8 mil) tenham os pagamentos agilizados.
Mediante troca de informações entre Setor de Precatórios do TJ e Banrisul o valor dos créditos poderá ser retirado em qualquer agência. Uma vez remetida a ordem de pagamento ao banco, o advogado poderá retirar o valor. Ele pode optar pelo crédito em sua conta ou remessa a outra instituição.
O lançamento da novidade ocorrerá na tarde de hoje, na sede do Banrisul. Atualmente, os precatórios são pagos mediante a emissão de um alvará de autorização, expedido pelo Serviço de Processamento de Precatórios e assinado pelo juiz da Central de Precatórios. Segundo o juiz Pedro Luiz Pozza, coordenador da Central, esse processo acarreta mais trabalho e tempo.
É necessário, por exemplo, verificar o número do processo no sistema Themis (software do tribunal) e preencher uma série de informações. Como há processos antigos que ainda não estão cadastrados no programa, há precatórios que só podem ser pagos depois do cadastro, o que pode demandar meses
Fonte: Jornal Zero Hora - 27/07/2011 (página 08)
ZH - 27/07/2011: Pagamento de RPVs fica para 2012
EFEITO PACOTE Ao sancionar nova lei, Piratini ganhou seis meses para honrar pequenos precatórios que antes tinham de ser quitados em dois Credores de pequenos precatórios – entre sete (R$ 3,8 mil) e 40 salários mínimos (R$ 21,8 mil) – só irão ver a cor do dinheiro em janeiro do ano que vem. Isso porque, ao sancionar a nova lei das requisições de pequeno valor (RPVs) no dia 18, o governador Tarso Genro ganhou um prazo maior para honrar as dívidas protocoladas após a data em que as regras entraram em vigor. Além de limitar em 1,5% da receita corrente líquida o pagamento das RPVs, a lei determina que títulos entre sete e até 40 salários mínimos sejam pagos em 180 dias. Antes, o prazo era de dois meses. Quem teve sua dívida protocolada na Secretaria da Fazenda ou na Procuradoria-Geral do Estado antes do dia 18, porém, receberá ainda neste ano. Nas contas da Fazenda, cerca de 10 mil requisições estão nesta situação. Para bancá-las, diz o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, o governo irá destinar R$ 100 milhões nos próximos dois meses. Segundo a Fazenda, o governo pagou até agora R$ 369,4 milhões em pequenos precatórios. Além dos R$ 100 milhões já prometidos, o montante deve ser acrescido até o final do ano de mais R$ 30 milhões, destinados às RPVs menores, de até sete salários mínimos – que têm ser pagas em até 30 dias. Previsão para 2012 é gastar R$ 360 milhões Assim, o governo Tarso deve chegar ao final de 2011 repassando R$ 500 milhões aos credores do Estado, praticamente a mesma cifra que a governadora Yeda Crusius pagou no último ano de governo. Apesar do empate com a gestão tucana, Tonollier faz uma avaliação positiva: – Já tínhamos chegado a R$ 369 milhões e agora temos mais R$ 100 milhões que já estão sendo pagos. E completou: – Neste meio tempo, estaremos sem nenhum limite pagando todas as RPVs de até sete salários mínimos que entrarem. A previsão do secretário da Fazenda é de que no ano que vem sejam pagos um total de R$ 360 milhões com RPVs – o equivalente a R$ 30 milhões ao mês. O valor representa 1,5% da receita corrente líquida e 40% do incremento que o governo planeja obter na cobrança da dívida ativa. OAB vai decidir se entra com ação Apesar de a lei já estar em vigor, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) transferiu para agosto a decisão sobre como reagir aos novos critérios de pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs). Inicialmente, a entidade classificou a nova legislação como “inconstitucional”. A OAB deve reunir os 85 membros do conselho no dia 12 para analisar a proposta de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei sancionada por Tarso. O principal argumento da Adin, preparada pela comissão de precatórios da OAB, é de que a lei viola a emenda constitucional 62, que prevê um teto de gastos apenas para os precatórios. A lei sancionada pelo Piratini tem como base a mesma emenda e também dá um limite de 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento das RPVs. – Essa regra (que existe para os precatórios) não poderia ser estendida para as RPVs. Não haveria qualquer autorização para essa imposição – afirmou o advogado Felipe Neri, que preside a comissão. Para a OAB, a lei estadual também afronta a separação dos Poderes, uma vez que o Executivo estabelece um limite de quanto vai gastar com as dívidas judiciais. Se o conselho aprovar a proposta de Adin, a OAB protocolará a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). – A lei penaliza as pessoas que têm esses créditos que, invariavelmente, são de natureza alimentar – afirmou o presidente da OAB no Estado, Claudio Lamachia. A luta da OAB contra as novas regras para o pagamento das RPVs começou antes mesmo de o Estado apresentar a proposta à Assembleia. No início de maio, os 106 dirigentes da entidade em todo o Estado decidiram que não aceitariam qualquer alteração nos pagamentos. O freio às RPVs foi incluído no pacote de medidas, aprovado na Assembleia no final de junho, com o intuito de desafogar as contas do Estado. Sem a lei, a estimativa do governo era de que mais de R$ 800 milhões seriam gastos neste ano. Parceria para dar rapidez a pagamentos Uma parceria entre Tribunal de Justiça, Banrisul e Secretaria da Fazenda vai possibilitar que os credores de precatórios (dívidas cobradas do Estado acima de 40 salários mínimos, R$ 21,8 mil) tenham os pagamentos agilizados. Mediante troca de informações entre Setor de Precatórios do TJ e Banrisul o valor dos créditos poderá ser retirado em qualquer agência. Uma vez remetida a ordem de pagamento ao banco, o advogado poderá retirar o valor. Ele pode optar pelo crédito em sua conta ou remessa a outra instituição. O lançamento da novidade ocorrerá na tarde de hoje, na sede do Banrisul. Atualmente, os precatórios são pagos mediante a emissão de um alvará de autorização, expedido pelo Serviço de Processamento de Precatórios e assinado pelo juiz da Central de Precatórios. Segundo o juiz Pedro Luiz Pozza, coordenador da Central, esse processo acarreta mais trabalho e tempo. É necessário, por exemplo, verificar o número do processo no sistema Themis (software do tribunal) e preencher uma série de informações. Como há processos antigos que ainda não estão cadastrados no programa, há precatórios que só podem ser pagos depois do cadastro, o que pode demandar meses Fonte: Jornal Zero Hora - 27/07/2011 (página 08)