Artigo, por Paulo Odone*
A polêmica gerada na sociedade gaúcha com o envio, por parte do governo estadual, de uma série de projetos criando um número expressivo de cargos em comissão, motivou a Bancada do PPS na Assembleia a apresentar emenda constitucional que se destina a limitar o número e os valores gastos com a contratação de cargos em comissão, em percentuais associados ao total de cargos efetivos de cada órgão da administração pública.
As propostas que buscam valorizar, organizar e moralizar as estruturas e as ações da administração pública são uma tradição em nosso partido. Para o PPS, o Estado tem que ser agente de promoção social e de correção das desigualdades sociais e as leis devem ser criadas para eliminar as distorções e promover o bem comum.
A emenda constitucional proposta pelo PPS justifica-se, uma vez que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul não estabelece limites nem critérios para a criação de novos cargos de confiança que são de livre provimento da administração, sem a necessidade de concurso público para a seleção dos contratados.
O concurso público é um imperativo republicano e uma grande conquista da democracia, pois garante a igualdade no acesso aos cargos públicos. A criação sem limites e critérios de cargos em comissão já virou uma deformação histórica, uma prática que se alarga em alguns governos, seja para cumprir acordos político-partidários, seja para acomodar companheiros de partido.
É necessário, também, impedir que se estabeleça uma política salarial que privilegie as indicações partidárias em detrimento dos servidores de carreira, que já encontram tanta dificuldade para conquistar uma remuneração digna, frente a um Estado sempre esgotado na sua capacidade de financiamento do gasto público.
A medida será regularizada por projeto de lei complementar que vai quantificar os limites após um diagnóstico detalhado dessa realidade que até aqui tem se mantido em segredo, apenas sob o controle dos governantes. Para isso, um pedido de informação foi formalizado ao Executivo estadual.
Essa proposta de emenda constitucional colocará um freio nos procedimentos abusivos e – tão importante quanto – dará à população uma ferramenta eficaz de controle do poder público, prerrogativa do cidadão na democracia que se quer madura em nosso Estado.
*Deputado estadual, líder da Bancada do PPS na Assembleia do RS
Fonte: Jornal Zero Hora - 25/03/2011
ZH - 25/03/2011: Limite para a criação de CCs
Artigo, por Paulo Odone* A polêmica gerada na sociedade gaúcha com o envio, por parte do governo estadual, de uma série de projetos criando um número expressivo de cargos em comissão, motivou a Bancada do PPS na Assembleia a apresentar emenda constitucional que se destina a limitar o número e os valores gastos com a contratação de cargos em comissão, em percentuais associados ao total de cargos efetivos de cada órgão da administração pública. As propostas que buscam valorizar, organizar e moralizar as estruturas e as ações da administração pública são uma tradição em nosso partido. Para o PPS, o Estado tem que ser agente de promoção social e de correção das desigualdades sociais e as leis devem ser criadas para eliminar as distorções e promover o bem comum. A emenda constitucional proposta pelo PPS justifica-se, uma vez que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul não estabelece limites nem critérios para a criação de novos cargos de confiança que são de livre provimento da administração, sem a necessidade de concurso público para a seleção dos contratados. O concurso público é um imperativo republicano e uma grande conquista da democracia, pois garante a igualdade no acesso aos cargos públicos. A criação sem limites e critérios de cargos em comissão já virou uma deformação histórica, uma prática que se alarga em alguns governos, seja para cumprir acordos político-partidários, seja para acomodar companheiros de partido. É necessário, também, impedir que se estabeleça uma política salarial que privilegie as indicações partidárias em detrimento dos servidores de carreira, que já encontram tanta dificuldade para conquistar uma remuneração digna, frente a um Estado sempre esgotado na sua capacidade de financiamento do gasto público. A medida será regularizada por projeto de lei complementar que vai quantificar os limites após um diagnóstico detalhado dessa realidade que até aqui tem se mantido em segredo, apenas sob o controle dos governantes. Para isso, um pedido de informação foi formalizado ao Executivo estadual. Essa proposta de emenda constitucional colocará um freio nos procedimentos abusivos e – tão importante quanto – dará à população uma ferramenta eficaz de controle do poder público, prerrogativa do cidadão na democracia que se quer madura em nosso Estado. *Deputado estadual, líder da Bancada do PPS na Assembleia do RS Fonte: Jornal Zero Hora - 25/03/2011