Jornal do Comércio: Deputados aprovam PEC do funcionalismo gaúcho
Data de publicação: 29 Jan 2020
Do lado de fora da Assembleia e também nas galerias do plenário, servidores se mobilizaram contra as mudanças
CELSO BENDER/AGÊNCIA ALRS/JC

Fonte: JC on-line
Jornalista: Marcus Meneghetti

A pedido da base aliada, o governo modificou e garantiu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera algumas regras previdenciárias e da carreira dos servidores públicos. Por 35 a 16 votos, a matéria passou em plenário durante a segunda sessão extraordinária convocada pelo governador Eduardo Leite (PSDB). Entre as modificações, está a garantia dos adicionais por tempo de serviço para os servidores atuais e a retirada da previsão de pagamento desses benefícios em uma parcela autônoma. A parcela autônoma implicava no congelamento dos salários por muitos anos.

As alterações à PEC foram apresentadas pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP), por meio de uma emenda que foi aprovada com 38 votos favoráveis e 14 contrários. Embora precisasse de apenas 19 assinaturas para apresentar uma emenda de plenário, Antunes coletou 34 - um deputado a mais do que os 33 necessários para aprovar uma PEC. Foi uma demonstração de força dos governistas na tentativa de demonstrar que o governo tem votos suficientes para aprovar a matéria.

As mudanças promovidas pela emenda contemplam uma série de reivindicações de aliados, apresentadas ao Executivo em reuniões realizadas nas últimas três semanas.

A PEC altera dez artigos da Constituição estadual. Entre as modificações, está a adaptação das regras previdenciárias estaduais à reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional. Por exemplo, institui a idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 para mulheres, o tempo mínimo de contribuição, entre outras medidas.
Também permite que o governo decida o momento oportuno e conveniente de promover os servidores para outro nível da carreira. Em entrevista ao Jornal do Comércio, o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs), Sérgio Arnoud, criticou a mudança: "As promoções vão passar por uma avaliação política, sem critérios básicos definidos. Serão concedidas de acordo com a vontade do chefe. Abre a possibilidade de o servidor só receber promoção se for do partido do governo. Hoje, sou avaliado por critérios objetivos previstos na legislação, como a assiduidade, eficiência etc".

Além disso, a PEC muda regras da carreira dos servidores. Diz o projeto: "ficam extintos e não mais serão concedidas vantagens por tempo de serviço atribuídas aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos". Essas vantagens são os triênios (aumento de 3% a cada três anos), quinquênios (5% a cada cinco anos), além dos adicionais de 15% a cada 15 anos, e 25% a cada 25 anos.

Essa mudança foi a mais polêmica. A proposta original simplesmente extinguia os benefícios, de modo que, mesmo que faltasse algumas semanas para um servidor receber o adicional de 15 anos, não o receberia. A emenda garantiu o benefício para o servidores que estão na ativa, concedendo 1% a cada ano de serviço. Por exemplo, se o servidor trabalhou 13 anos (faltava dois para receber o adicional de 15 anos), ele receberá 13% da gratificação. Os adicionais futuros (nesse caso, o de 25 anos) não serão mais concedidos.

Além disso, a primeira versão da PEC determinava que todosos adicionais fossem pagos em uma parcela autônoma, separada do salário básico. Só que, toda vez que fosse concedido reajuste ao salário básico, diminuiria o valor da parcela autônoma - até que fosse totalmente extnta.

Deputados da oposição e da base aliada - principalmente a bancada do MDB - criticaram a medida, pois faria com que os funcinoários públicos permanecessem muitos anos sem reajuste real no salário. Afinal, só receberiam aumento real depois que fosse extinta a parcela autônoma.

"Isso é uma vergonha. Condena os servidores a ficarem 10 anos, 15 anos sem reajuste. Algumas categorias, como a dos professores, para quem as gratificações têm um peso maior no salário, ficariam até mais tempo de receber aumento", criticou Jeferson Fernandes (PT).

Entretanto, a emenda retirou do texto a expressão "parcela autônoma", deixando sem regulamentação a forma como serão pagos os adicionais por tempo de serviço de quem já tem esse direito garantido. A emenda foi suficiente para que muitos membros da base aliada concordassem em votar a favor dela.

"A versão anterior (antes da emenda) sacrificava demais os servidores. O MDB buscou atenuar o sacrifício. Na versão anterior, dizia que a parcela autônoma seria consumida em possíveis aumentos, o que prejudicava as categorias que mais dependem dos chamados penduricalhos, como os professores. Meu voto na emenda e no texto está condicionada ao fato de a parcela autônoma não ser comida pelos reajustes", ponderou Sebastião Melo (MDB).

Por outro lado, a oposição sustenta que o governo vai reinserir as parcelas autônomas nos projetos de lei complementares que regulam as carreiras do magistério, profissionais de escolas, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, entre outras categorias. Esses projetos devem ser os últimos a serem votados.

Após a votação, na noite desta terça-feira, uma reunião realizada entre Casa Civil do Governo do Estado, a base governista na Assembleia e o Cpers-Sindicato discute mudanças para projeto que altera o estatuto do magistério gaúcho. Se o debate resultar em um acordo com a base do governo, o projeto poderá ser aprovado.

Do lado de fora da Assembleia e também nas galerias do plenário, servidores se mobilizaram contra as mudanças.

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