A Fessergs entrou com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça contestando o Decreto de Calamidade Financeira do governo do Estado (Processo nº 0417762-95.2016.8.21.7000). O departamento jurídico da Federação após análise do caso, constatou que essa figura jurídica não está contemplada pela legislação nacional estabelecida no Decreto Presidencial 7257, de 2010 que em seu artigo primeiro contempla a "situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres". Nos artigos seguintes, detalha as ações preventivas de socorro, de assistência e destinadas a evitar desastres naturais. O presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud, destaca que esta atitude do governador está sendo contestada para que o Rio Grande não venha a correr riscos futuros: " - Esse decreto permite o governador Sartori tomar todas as medidas constantes em seu pacote mesmo sem a aprovação da Assembleia Legislativa. Nós não podemos assistir a isso de braços cruzados. Temos que fazer o possível para barrar esse pacote que penaliza o serviço público como um todo."