Foram publicadas, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (23), as 22 proposições protocoladas na Casa, ontem (22), pelo Poder Executivo. Elas compõem  o chamado pacote de medidas para enfrentar situação de calamidade das finanças públicas gaúchas. São sete  Propostas de Emenda à Constituição (PECs), 11 projetos de lei e 4 projetos de lei complementar. Todos os PLs e PLCs foram encaminhados em regime de urgência, trancando a pauta de votações no dia 22 de dezembro.Além das 22 matérias protocoladas ontem, o Executivo também solicitou regime de urgência de outros dois projetos que já estão tramitando na Casa: o PL 301 2015, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS e dá outras providências; e o PL 214 2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018.

Outra medida que compõe o pacote e já está em tramitação na AL é a PEC 242 2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A matéria já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Frederico Antunes (PP), e seria votada na reunião de hoje do órgão técnico, mas recebeu pedido de vista da deputada Stela Farias (PT). A PEC retorna à Ordem do Dia da reunião da CCJ da próxima terça-feira (29).

Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 13:50-23/11/2016 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro

Fonte: http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/Default.aspx?IdMateria=307398