A Fessergs denuncia que o pacote de projetos enviado pelo Governo Sartori prejudica os serviços públicos e retira direitos que são conquistas históricas dos servidores públicos estaduais.

Este é o caso do Projeto de Lei Complementar 303/2015 que cria a Previdência Complementar para os servidores estaduais. Caso seja aprovado, criará dois tipos de Previdência, pois os futuros servidores passarão a ter aposentadoria até o teto de R$ 4.663,00.

Para ter direito a uma aposentadoria maior, terão de contribuir para um Fundo Complementar. O Governo insiste em dividir os servidores em duas categorias, com critérios diferentes. Isso sem esquecer que deixa a porta aberta para a migração dos atuais servidores para este fundo. Segundo o presidente Sérgio Arnoud, "na Argentina e no Chile estes fundos fizeram água após alguns anos, o que nos deixa preocupados".

Por tudo isso, a Fessergs reitera sua posição contrária a este Projeto que está trancando a pauta e conclamamos os servidores que compareçam à Assembleia Legislativa no dia 15 de setembro, a partir das 13 horas.

PLC 260/2015
Este Projeto de Lei Complementar reduz os investimentos nos serviços públicos e congela os salários de servidores pelos próximos governos, impedindo reajustes salariais, promoções e nomeação de novos servidores.

Isto significa que os aposentados não serão substituídos. Por conta disso, já temos uma falta de 15 mil homens somente na Brigada Militar, sem mencionar os demais quadros de servidores, nas mais diversas áreas, desde a saúde, educação e outros.

O que já está ruim, vai piorar, destaca o presidente Sérgio Arnoud, e por isso os servidores lutam pela retirada desse projeto.

NÃO AO AUMENTO DE IMPOSTOS
A Fessergs repudia o aumento de impostos e exige que o Estado cobre dos grandes devedores, bem como combata efetivamente a sonegação e revise os benefícios fiscais concedidos generosamente a grandes empresários.

Entre os quinhentos maiores devedores figuram grandes empresas multinacionais e nacionais. Porque cobrar da sociedade mais impostos e aliviar os devedores contumazes?

O aumento de impostos é uma solução simplista, porque os devedores continuarão devendo, enquanto nós pagaremos a parte sonegada por eles.

PRECATÓRIOS: REDUÇÃO DOS PAGAMENTOS
O Projeto de Lei 336/2015 que prevê reduzir os pagamentos das Requisições de Pequenos Valores de 40 salários mínimos para sete salários, prejudica milhares de credores do Estado, notadamente servidores públicos e pensionistas que abriram mão de valores maiores a que tinham direito, para receber os 40 salários mínimos.

Esse projeto visa desestimular a cobrança das RPV, por se tornar desinteressante, o que virá aumentar as filas dos precatórios.

A Fessergs repudia esse projeto desumano que vai determinar que milhares de precatoristas morram na fila, sem receber os créditos a que tem direito.

Tatiana Danieli
Jornalista Diplomada - MTB 8781