Jornal Correio do Povo - Geral
ANO 115 Nº 205 - PORTO ALEGRE, SEXTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2010
PGE informa sobre os precatórios
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações solicitadas no pedido de intervenção federal pelo alegado descumprimento do Estado ao pagamento de precatórios vencidos em 2003, 2004 e 2006, e requereu a improcedência do pedido interventivo.
No documento, a PGE explicou o conhecido déficit das contas públicas estaduais, recorrente há várias décadas, e destacou que "apenas no final de 2007 foi restabelecido o equilíbrio financeiro, apontando-se resultado orçamentário positivo, o que viabilizou a implementação do projeto idealizado para iniciar os pagamentos de precatórios".
Os resultados da Central de Conciliação de Precatórios no Tribunal de Justiça, criada em 2009, foram evidenciados na defesa do Estado e na adequação da Emenda Constitucional 62, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios às Fazendas Públicas que estivessem em mora na quitação de seus precatórios. "Dentre as modalidades de pagamento previstas na referida emenda, o Estado do RS optou pelo decreto 47.063, de 8/3/2010, em efetuar os pagamentos pelo índice de 1,5% da sua Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita atual e as projeções de crescimento, estimamos um desembolso com precatórios no triênio 2010-2012. Para 2010, projeta-se uma disponi-bilização de cerca de R$ 270 milhões, para 2011 um aporte de R$ 293 milhões e R$ 319 milhões em 2012", assegura a PGE.
Com a abertura de duas contas bancárias especiais, sob responsabilidade do Judiciário, o Estado depositou até março R$ 66 milhões. Metade do valor será para pagamento em ordem cronológica, com preferência aos débitos alimentares, cujos titulares tenham 60 anos até a data da publicação da emenda ou sejam portadores de doença grave.
O Estado optou por realizar o pagamento, neste primeiro momento, segundo ordem crescente de valor, o que importará a satisfação de 1.661 precatórios, correspondendo a R$ 33 milhões, diz a PGE. Há ainda as opções de leilão e conciliação.
Fonte: Correio do Povo - 23/04/2010
CP - 23.04.2010: PGE informa sobre os precatórios
Jornal Correio do Povo - Geral ANO 115 Nº 205 - PORTO ALEGRE, SEXTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2010 PGE informa sobre os precatórios A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações solicitadas no pedido de intervenção federal pelo alegado descumprimento do Estado ao pagamento de precatórios vencidos em 2003, 2004 e 2006, e requereu a improcedência do pedido interventivo. No documento, a PGE explicou o conhecido déficit das contas públicas estaduais, recorrente há várias décadas, e destacou que "apenas no final de 2007 foi restabelecido o equilíbrio financeiro, apontando-se resultado orçamentário positivo, o que viabilizou a implementação do projeto idealizado para iniciar os pagamentos de precatórios". Os resultados da Central de Conciliação de Precatórios no Tribunal de Justiça, criada em 2009, foram evidenciados na defesa do Estado e na adequação da Emenda Constitucional 62, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios às Fazendas Públicas que estivessem em mora na quitação de seus precatórios. "Dentre as modalidades de pagamento previstas na referida emenda, o Estado do RS optou pelo decreto 47.063, de 8/3/2010, em efetuar os pagamentos pelo índice de 1,5% da sua Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita atual e as projeções de crescimento, estimamos um desembolso com precatórios no triênio 2010-2012. Para 2010, projeta-se uma disponi-bilização de cerca de R$ 270 milhões, para 2011 um aporte de R$ 293 milhões e R$ 319 milhões em 2012", assegura a PGE. Com a abertura de duas contas bancárias especiais, sob responsabilidade do Judiciário, o Estado depositou até março R$ 66 milhões. Metade do valor será para pagamento em ordem cronológica, com preferência aos débitos alimentares, cujos titulares tenham 60 anos até a data da publicação da emenda ou sejam portadores de doença grave. O Estado optou por realizar o pagamento, neste primeiro momento, segundo ordem crescente de valor, o que importará a satisfação de 1.661 precatórios, correspondendo a R$ 33 milhões, diz a PGE. Há ainda as opções de leilão e conciliação. Fonte: Correio do Povo - 23/04/2010