A FESSERGS, juntamente com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, e centenas de lideranças sindicais e associativas de todo o país, participou da caminhada contra a "PEC do calote", que se desenvolveu em Brasília nesta quarta-feira, dia 06 de maio, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
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Segundo o presidente da FESSERGS, Sérgio Arnoud, a PEC 12, já aprovada pelo Senado Federal, elimina a ordem cronológica, estabelecendo um teto máximo de dois por cento da receita líquida de estados e distrito federal para os pagamentos de precatórios. Além disso, prevê a adoção de um sistema de leilões, onde os precatórios seriam arrematados com enorme deságio. “A aprovação desta Emenda pode comprometer a lei estadual recentemente aprovada que permite o pagamento, com intermediação da justiça dos precatórios acumulados no Estado”, afirma Arnoud.
A delegação da FESSERGS que participou da caminhada, contou com expressiva representação do SINTERGS – Sindicato dos Técnicos Científicos do RS, liderada por seu presidente César Chagas.
Os manifestantes caminharam até o Congresso Nacional onde foi entregue um manifesto à presidência da Câmara dos Deputados contrário à aprovação da PEC do Calote pelos deputados federais. O documento foi assinado por 166 entidades civis contrárias à aprovação da PEC naquela Casa Legislativa. Os representantes gaúchos também entregaram um manifesto à bancada de deputados do Rio Grande do Sul.
A seguir o reproduzimos o documento entregue à Câmara dos Deputados, que expressa a posição contrária à aprovação da PEC 12:
, conquistas primárias da civilização. Abala a confiança do cidadão nas instituições do Estado, aumentando a margem de pressão e opressão do Poder Executivo e agravando o ambiente de insegurança jurídica, prejudicial ao país.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, já aprovada pelo Senado Federal e em tramitação nessa Câmara dos Deputados (sob o nº 351/2009), atenta contra o Estado democrático de Direito e afronta o Pacto Republicano, recém-firmado pelos presidentes dos três Poderes.
Ao limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento de suas sentenças. Com isso, viola cláusula pétrea constitucional (artigo 2º da Carta Magna), que estabelece a independência dos três Poderes da República.
Quando o Executivo descumpre decisão do Judiciário, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático. Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, incompatível com o ordenamento jurídico do país. Fere ainda direito humano fundamental, sobretudo quando se sabe que grande parte dessa dívida é composta de precatórios alimentares.
Mais grave que os danos materiais a que submete o cidadão, possibilitando que seus créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou submetidos a leilões depreciativos, é a transgressão ética que representa. Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o indenizem de fato do prejuízo.
A PEC 12 (351/2009) viola esses fundamentos