A Fessergs informa, à título de esclarecimento, que nas próximas eleições municipais seguirá as regras conforme dispõe a legislação eleitoral com relação a recursos financeiros nas campanhas eleitorais, incluindo a publicidade. Além disso, não iremos apoiar politicamente nenhum partido, coligação ou candidato, mantendo assim a imparcialidade característica imprescindível para o exercício da boa política sindical.
Sendo assim, de acordo com o Artigo 24 da Lei das Eleições n.º 9.504/97, que segue abaixo, a entidade sindical que manifeste adesão a uma candidatura estaria concorrendo com a publicidade vedada, caracterizando o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.
“Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiro;
II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
III - concessionário ou permissionário de serviço público;
IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V - entidade de utilidade pública;
VI - entidade de classe ou sindical;
VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
VIII - entidades beneficentes e religiosas;
IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos
IX - entidades esportivas
X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos
XI - organizações da sociedade civil de interesse público.”
A lei tem como objetivo garantir igualdade de condições entre os candidatos, além de tentar obstaculizar uma relação de comprometimento entre o candidato eventualmente eleito e o “particular” que financiou a campanha.
Portanto, após embasamento e orientação jurídica, a Fessergs se manterá neutra diante de pedidos de apoio político durante todo o processo eleitoral brasileiro, visto a lei apreciada.
Sérgio Arnoud
Presidente
Fessergs reitera seu posicionamento imparcial diante das Eleições Municipais
A Fessergs informa, à título de esclarecimento, que nas próximas eleições municipais seguirá as regras conforme dispõe a legislação eleitoral com relação a recursos financeiros nas campanhas eleitorais, incluindo a publicidade. Além disso, não iremos apoiar politicamente nenhum partido, coligação ou candidato, mantendo assim a imparcialidade característica imprescindível para o exercício da boa política sindical.