A instituição de um regime próprio e complementar de Previdência Social do Estado oferece um extenso debate ao Parlamento. O Governo do Estado regulamentou, em março deste ano, a Lei 12.909/2008, a partir da aprovação pela Assembléia do PL 394/2007, instituindo o chamado Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. Agora, tramita o Projeto de Lei 393/2007, também do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores. A criação de um regime previdenciário próprio pelos Estados é uma exigência do artigo 40 da Constituição Federal. O regime complementar é exigência do quadro financeiro do Estado, que busca se adaptar aos padrões exigidos para empréstimos internacionais.
O PL 393/2007, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos, começou a tramitar na Casa em quatro de outubro do ano passado. Desde o dia 13 de fevereiro encontra-se na comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para parecer do deputado Alexandre Postal (PMDB). Possui um substitutivo de autoria do deputado Kalil Sehbe (PDT), que fixa limite máximo de contribuição e autoriza a criação de um Fundo de Previdência. Havendo acordo, o projeto poderá abreviar sua tramitação, caso contrário deverá seguir tramitação normal, passando pelas comissões temáticas. O Executivo sustenta tratar-se de medida estrutural de longo prazo, que se insere no conjunto de medidas para a recuperação do Estado.
O presidente da Assembléia, deputado Alceu Moreira (PMDB), considera necessária a aprovação de um novo regime previdenciário para o Estado, pois, segundo ele, o atual não suportará muitos anos. Segundo ele, a idéia do projeto em tramitação é a de que todos terão direito à aposentadoria igual à da Previdência Social, e quem quiser ganhar mais, ao ingressar no serviço público, deve optar por uma Previdência Complementar e pagar mais, recebendo de acordo com sua contribuição. "O Estado precisa fazer esta reforma, inclusive para buscar financiamentos internacionais de longo prazo que nos livre dos altos juros e viabilize o pagamento da folha", diz Moreira.
O líder do Governo na Casa, deputado Márcio Biolchi (PMDB) enfatiza o interesse do Executivo em votar o PL 393, da Previdência Complementar, mas que está aberto a sugestões que possam melhorá-lo. Frisou, também, a disposição em receber propostas que possam ampliar o Regime Próprio Previdenciário. "O que não se pode fazer é condicionar um regime a outro, pois são duas coisas diferentes". Biolchi diz que, “se existem lacunas no regime próprio, estamos abertos à discussão. Podemos até discordar, mas o que precisamos é ter sugestões concretas em mãos e deliberar sobre essas questões".
Contrários
A deputada Stela Farias (PT), presidente da comissão de Serviços Públicos, entende que há discordâncias de fundo sobre o tema. "O que a Assembléia aprovou coloca a carreta na frente dos bois", resume. "Não há como discutir previdência complementar sem que tenhamos um regime previdenciário próprio". Para ela, para a FESSERGS e sindicatos de servidores, o regime próprio não existe, "o que foi aprovado não é reconhecido pelas entidades e servidores". Recente audiência da comissão de Serviços Públicos decidiu pela criação de um Grupo de Trabalho (GT) que irá elaborar uma nova proposta de regime próprio. A comissão agendou novo debate sobre o tema para o dia 8 de maio.
"Fazer a Previdência Complementar sem ter feito a Previdência Própria é como iniciar a construção pelo telhado e não pelo alicerce", denunciaram as entidades de servidores públicos em nota publicada na imprensa recentemente e repetida na audiência pública da comissão de Serviços Públicos da Assembléia. Ou seja, a lei de regime próprio previdenciário, aprovada recentemente apenas refere que o IPE é o gestor único do regime próprio, mas este regime próprio não existe, não foi instituído, não esclarece sobre os participantes, planos de benefícios e gestão com participação dos servidores.
A proposta do Executivo pode ser considerada a continuação de uma previdência que já existia e era custeada exclusivamente pelo Estado. A participação dos servidores no custeio da sobrevivência do regime deu-se a partir de 1998, quando estes passaram a contribuir com 11% e o Estado com outros 11%. "O Estado quer mudar o sistema, só que não definiu como será a participação dos servidores do regime próprio e do complementar", afirma o presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do RS (Fessergs), Sérgio Arnoud. "Enquanto não resolver a situação dos atuais servidores não tem como fazer para os futuros servidores".