O JUIZ MAURÍCIO ALVES DUARTE, DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE, CONCEDEU, ONTEM (10/11) UMA LIMINAR SUSPENDENDO O AUMENTO DO DESCONTO DE 11% PARA 14% DA ALÍQUOTA DE PREVIDÊNCIA PARA ASSOCIADOS DO SINDICATO.
O SINAPERS HAVIA ENTRADO, EM SEIS DE OUTUBRO, COM UMA LIMINAR SOLICITANDO ESTA SUSPENSÃO JÁ QUE PELA LEI 13.758/11 (APROVADA EM JUNHO/2011) APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RECEBEM ACIMA DE R$ 3.689,66 TERIAM DE PAGAR 14% DE ALÍQUOTA, SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO LIMITE.
A LEI ESTÁ SENDO OBJETO DE ADIN PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ATENTA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS CONTRIBUINTES, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VENCIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, UMA VEZ QUE O AUMENTO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO REDUZ OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.
SEGUNDO O JUIZ, A INSTITUIÇÃO DE DIFERENTES ALÍQUOTAS OU BASES DE CÁLCULO EXIGE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, POIS É UMA EXCEÇÃO AOS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR.
Fonte: www.sinapers.org.br
SINAPERS GANHA LIMINAR QUE SUSPENDE AUMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PARA SEUS ASSOCIADOS.
O SINAPERS HAVIA ENTRADO, EM SEIS DE OUTUBRO, COM UMA LIMINAR SOLICITANDO ESTA SUSPENSÃO JÁ QUE PELA LEI 13.758/11 (APROVADA EM JUNHO/2011) APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RECEBEM ACIMA DE R$ 3.689,66 TERIAM DE PAGAR 14% DE ALÍQUOTA, SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO LIMITE.