Nota de Esclarecimento sobre liminar que proíbe corte do ponto e orientação aos servidores
Data de publicação: 6 Out 2017
                       

A FESSERGS tem sido interpelada por inúmeros servidores a respeito da abrangência, os efeitos e os possíveis desdobramentos da Decisão proferida pelo Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, nos autos do Processo nº 70075112573, relativo ao Mandado de Segurança impetrado em favor dos servidores públicos estaduais objetivando a vedação do corte de ponto de servidores públicos que eventualmente não compareçam aos seus locais de trabalho.
 
COM RELAÇÃO À ABRANGÊNCIA DA DECISÃO

Primeiro,  temos que a decisão liminar abarca todo os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que o dispositivo não fez limitação com relação à representatividade ou filiação à FESSERGS ou aos sindicatos a ela filiados.

Deste modo, qualquer servidor público do estado poderá utilizá-la como fundamento para não comparecimento ao seu local de trabalho.

Segundo, temos que a decisão liminar terá validade e surte efeitos em relação a todos os servidores públicos do estado que, em virtude do parcelamento ou não pagamento integral dos seus salários, vierem a faltar os seus locais de trabalho até que ocorra o pagamento da totalidade da sua remuneração.
 
COM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO

Esclarecemos com relação aos efeitos da decisão que, a vedação ao corte de ponto dos servidores públicos que eventualmente não comparecerem aos seus locais de trabalho terá efeitos de falta justificada, de modo que não poderão ser descontados do servidor que, com fundamento na decisão proferida nos autos do Processo nº 70075112573, vier a faltar o trabalho.

Esclarecemos também que, a decisão não fez qualquer menção à necessidade de compensação das horas e dos dias de trabalho que o servidor deixou de comparecer ao local de trabalho.

Deste modo, não há de se falar em necessidade de compensação dos dias que o servidor deixou de comparecer ao local de trabalho, até porque tal medida apenas acabaria por onerar e desgastar o servidor público que deixou de trabalhar porque não tem condições materiais de subsistência.
 
COM RELAÇÃO AOS DESDOBRAMENTOS DA DECISÃO. 

Inúmeros servidores que utilizaram a decisão para deixar de comparecer aos seus locais de trabalho têm questionado a FESSERGS com relação aos desdobramentos fáticos dos efeitos que dela podem surgir, as quais:

A uma, temos sido informados que chefes imediatos têm ameaçado o corte de ponto dos servidores que deixarem de comparecer ao seu local de trabalho, por razões de incapacidade material.

Do nosso ponto de vista – através da decisão e do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, a conduta perpetrada pelos chefes imediatos é temerária e ilegal, tendo em vista que se traduz em afronta ao comando exarado pelo Poder Judiciário.

Explica-se:

A decisão é clara no sentido de liberar o ponto do servidor que não recebeu a totalidade dos seus vencimentos, de modo que qualquer conduta que venha a cortar o ponto ou dar falta ao servidor que utilizou da decisão para não comparecer ao local de trabalho, consistirá em descumprimento da Decisão, que se traduz em Ato Contrário a Dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 77.  Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
(...)
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
 
§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
 
Além de atentar contra a Dignidade da Justiça, o chefe imediato que se opor a Decisão, procedendo no corte de ponto do Servidor e, consequente, apontamento de falta em virtude da ausência de comparecimento ao trabalho, cometerá crime de desobediência à decisão judicial, nos termos do artigo 359, do Código Penal, que assim dispõe:
 
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
 Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
 
Deste modo, ao cortar o ponto o chefe imediato estará exercendo atividade que foi suspensa por decisão judicial, logo estará cometendo crime, cujas consequências poderão ter desdobramentos inclusive punitivos nos termos do Estatutos do Servidor Público Estadual.

Importante ressaltar também que, nos termos do Estatuto do Servidor Público Estadual, o chefe imediato têm DEVER de conhecer os motivos que levaram o servidor a faltar de forma consecutiva e frequente, nos termos do artigo 247, que assim versa:
Art. 247 - É dever do chefe imediato conhecer os motivos que levam o servidor a faltar consecutiva e freqüentemente ao serviço.
Parágrafo único - Constatadas as primeiras faltas, deverá o chefe imediato, sob pena de se tornar co-responsável, comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência.

Deste modo,  o chefe imediato superior não poderá se opor a ausência de comparecimento do servidor que deixar de comparecer ao seu local de trabalho em virtude da decisão liminar concedida no Mandado de Segurança nº 70075112573, em virtude do seu dever de conhecer os motivos que levaram o servidor a faltar.

Também não poderá o chefe superior alegar desconhecimento do conteúdo da decisão liminar concedida no Mandado de Segurança nº 70075112573, já que o conteúdo da decisão foi veiculado por todos os meios de comunicação estadual e também pelo Palácio Piratini, consistindo em fato notório e, por óbvio, independente de prova nos termos do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, buscando auxiliar os servidores públicos que estão que se valem da decisão liminar concedida no Mandado de Segurança nº 70075112573, para não comparecer ao seu local de trabalho, a FESSERGS elaborou uma notificação extrajudicial padrão que poderá ser utilizada para justificar as ausências frente aos chefes imediatos.
 
 
                                                                     Sérgio Augusto Jury Arnoud
                                                                                  Presidente
 
 
Diogo Teixeira                                                                                                                             Paola Pereira Outeiro
OAB/RS 95.295                                                                                                                               OAB/RS 94.427




Segue a Notificação para impressão:


Porto Alegre-RS, xx de Outubro de 2017.
 
Ao
ILMO. SR. PRENCHER COM O NOME DO CHEFE IMEDIATO,
DESCREVER O CARGO
Descrever a pasta (ex. Secretaria de Segurança)


 
NOME DO SERVIDOR, ID nº 1876430, lotado nesta Secretaria, vem NOTIFICÁ-LO EXTRAJUDICIALMENTE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
 
O (A) Notificante deixou de comparecer ao trabalho, em virtude de sua incapacidade material, face a ausência de pagamento da integralidade dos seus vencimentos nos dias:
Dia xx de xxxx de 2017.
Dia xx de xxxx de 2017. 
                    Ocorre que, o não comparecimento por parte do(a) Notificante deu-se em virtude da decisão proferida nos autos do Processo nº 70075112573, relativo ao Mandado de Segurança impetrado pela FESSERGS, que determinou a vedação do corte de ponto de servidores públicos que eventualmente não compareçam aos seus locais de trabalho.
                    Deste modo, Vossa Senhoria não poderá proceder o corte do ponto dos dias que me ausentei ao trabalho, tendo em vista que a decisão serve para justificar a(s) minha(s) falta(s).
 
                    Em face do exposto, com o objetivo de Prevenir Direitos, bem como Fixar Responsabilidade, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA, a fim de que deixe de proceder o corte de ponto dos dias referidos acima, tendo em vista se tratar de falta justificada, através da decisão proferida no Processo nº 70075112573.
                    Outrossim, também fica NOTIFICADO que caso ocorra o corte de ponto, Vossa Senhoria estará descumprindo a Decisão proferida no Processo nº 70075112573 e, via de consequência, cometendo Ato Atentatório a Dignidade da Justiça, conduta esta punível nas esferas cível e criminal.
 
Certa de suas providências,
Subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
 
Nome do Servidor

 

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