FESSERGS ESCLARECE SITUAÇÃO DA LIMINAR DO CORTE DO PONTO
Data de publicação: 4 Out 2017

A Liminar que proíbe o corte do ponto dos servidores que não comparecerem ao serviço por falta de condições materiais por não terem recebido o salário, concedida pelo desembargador Vicente Barroco de Vasconcelos, continua válida. A Procuradoria Geral do Estado ingressou com agravo interno junto ao Tribunal de Justiça tentando cassar a medida, mas ainda não houve decisão. No entendimento da assessora jurídica da Fessergs, Paola Outeiro, o agravo será relatado (julgado) pelo mesmo desembargador que concedeu medida favorável à Federação. A Fessergs reitera que enquanto não houver nenhuma outra comunicação a medida continua em vigor e os servidores permanecem sob o abrigo da liminar, não podendo ter seu ponto cortado. A liminar indeferida hoje foi para a ação impetrada pela Ugeirm/Sindicato (polícia civil), que não é filiada a Fessergs e restringe-se aos servidores representados por este sindicato.

Qualquer outra informação será amplamente divulgada e também pode ser obtida no departamento jurídico da Fessergs no telefone (51) 3254 0314

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