FESSERGS ORIENTA PARA QUE SERVIDORES NÃO OPTEM POR NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Data de publicação: 17 Ago 2017
 
De acordo com orientação do departamento jurídico do nosso Sindicato filiado Sindiperícias, ao qual nós damos total respaldo, orientamos que os servidores não devem migrar ao Novo Modelo Previdenciário proposto pelo governo, independente da data de ingresso no Serviço Público Estadual. Abaixo segue a análise completa sobre o assunto.
 
Em tempo;
Uma reflexão, a ser compartilhada, no Direito Previdenciário Público, para quem ingressou  após a edição da EC 41/03, no serviço público, primeira premissa  a ser considerada:

- direito a aposentadoria dar-se-á somente no momento da aposentadoria, ou seja, legislação à época da aposentadoria, então, no item atuarial, não é uma simples opção de mudança de recolhimento previdenciário, caráter contribuitivo obrigatório, o calculo para gerar o salário de aposentado, dar-se-à o cálculo pela média das contribuições;

Se optar pela nova regra previdenciária, o cálculo atuarial, já pré-fixado, o famoso teto do INSS, o servidor público renuncia o Direito Publico, Previdenciário, média do total das contribuições sobre a remuneração  e  paridade, passando ao Direito Previdenciário  Privado;

Aos servidores públicos que ingressaram, antes da EC 41/03, não devem optar, pois tem Direito a Aposentadoria integral com paridade;
- Os servidores do IGP/RS, tem Aposentadoria Especial, também não devem optar pelo Novo Regime Previdenciário.ia

Atenciosamente,
Maria Elenir Andrade Bastiani,
OAB 34507

 

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