O PL 50/2018 altera a Lei nº 13.930, de 23 de janeiro de 2012, que institui o Quadro de Pessoal do Irga. O veto referia-se aos artigos 2º, 3º e 4º do projeto, estendendo a Gratificação de Nível Superior a todos os servidores das carreiras de nível superior e alterando sua base de cálculo, além de estender a Gratificação de Nível Médio aos servidores de nível médio, técnico orizícola e de assistente administrativo e instituir a Gratificação de Capacitação. 

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