URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PACOTE: GOVERNO TEM 48H PARA RESPONDER MANDADO DE SEGURANÇA
Data da postagem: 13 Dez 2019
A deputada Juliana Brizola, por solicitação do Movimento Unificado e da Fessergs, entrou com pedido de Liminar contra a URGÊNCIA na votação do Pacote do Governo, previsto para entrar em votação a partir de 17/12, próxima terça-feira, e o Desembargador Francisco José Moesch deu prazo de 48h para o governo se manifestar antes de conceder a Liminar.
"Tenho como incontroversa a relevância da discussão inaugurada no presente mandamus e, justamente por isso, se mostra prudente, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, oportunizar a manifestação da autoridade coatora. Dessa forma, determino:a) a notificação da autoridade coatora, com urgência, para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;b) Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se, com urgência."
Veja a decisão na íntegra:
/UserFiles/files/Decisao%20Desembargador%20Francisco%20Moesch%201.pdf
"Tenho como incontroversa a relevância da discussão inaugurada no presente mandamus e, justamente por isso, se mostra prudente, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, oportunizar a manifestação da autoridade coatora. Dessa forma, determino:a) a notificação da autoridade coatora, com urgência, para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;b) Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se, com urgência."
Veja a decisão na íntegra:
/UserFiles/files/Decisao%20Desembargador%20Francisco%20Moesch%201.pdf
