Nem mesmo com a publicação e vigência da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que trata dos gastos em Saúde, houve qualquer manifestação do governo em relação aos pleitos dos servidores estaduais da Saúde, que buscam melhorias salariais. Incansáveis, os servidores, juntamente com a Fessergs e o Sindassama apresentarão ao CODIPE na terça-feira que vem (27/03), às 10h, suas reivindicações.

A EC 29 estabelece a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS, além de regulamentar a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de reforçar o papel do controle e fiscalização dos Conselhos de Saúde e de prever sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde.

Tatiana Danieli
Jornalista Diplomada - MTB 8781