TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE RPV: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Publicado no dia 2 Abr 2009

O que é?

A RPV (Requisição de Pequeno Valor), é uma espécie de requisição de determinada quantia em que o Estado-Administração Direta, Autarquias e Fundações são condenados em processo judicial, em ação transitada em julgado, e cujo pagamento deverá se dar em até 60(sessenta) dias após o recebimento da requisição pelo responsável jurídico pelo pagamento.

Qual o valor para uma ação ser enquadrada como RPV?

No âmbito da Fazenda Estadual, autarquias e fundações o valor vai até 40 salários mínimos.

Que pagamentos são feitos por este mecanismo?

Em todos os casos ou tipos de processos em que a Fazenda Pública Estadual, autarquias e fundações sejam devedoras de crédito judicial. As mais comuns são diferenças de vencimentos ou proventos de servidores públicos, pensões, benefícios previdenciários, dentre outros.

Qual a diferença entre RPV e precatório?

Em termos gerais, ambas são requisições que servem para o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado. O que diferencia é que as RPVs se originam de sentenças de até 40 salários mínimos, com prazo de pagamento de até 60 dias e os precatórios provêm de sentenças de valores superiores a 40 salários mínimos, e, para pagamento, dependem de prévia inclusão no orçamento do responsável pelo débito.

Precatórios podem ser transformados em RPV?

Depende de decisão judicial, com a conseqüente renúncia do valor excedente ao limite de 40 salários mínimos.

Como são pagas as RPVs?

As requisições podem ser protocoladas na PGE ou diretamente nos Órgãos responsáveis pelo débito, mediante encaminhamento do Juiz ou em mãos pelo próprio beneficiário. Provisionado o valor, este é depositado em conta judicial remunerada, individualizada, de instituição bancária oficial.

De onde vem o dinheiro para o pagamento?

Os recursos são provenientes do Tesouro do Estado e recursos próprios das autarquias e fundações.

Fonte: Secretaria da Fazendo RS - www.sefaz.rs.gov.br

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Porto Alegre, 21 de setembro de 2017